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Legislação

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Nº: 038/2024
Data: 29/01/2024
Categoria: Decreto
Subcategoria: Nenhum
Titulo: DECRETO N.º 038, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 663/2023
Data: 13/12/2023
Categoria: Decreto
Subcategoria: Nenhum
Titulo: DECRETO N.º 663 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) E DA UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL (UPM), NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 566/2023
Data: 07/11/2023
Categoria: Decreto
Subcategoria: Nenhum
Titulo: DECRETO Nº 566, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Descrição:

DECLARA “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, AFETADO POR DESASTRE CODIFICADO COMO SECA – COBRADE – 1.4.1.2.0, CONFORME PORTARIA MDR Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 298/2023
Data: 20/04/2023
Categoria: Lei Complementar
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.º 298 DE 20 DE ABRIL DE 2023
Descrição:

Institui a Tarifa Residencial Social de Serviço de Água e Esgoto de Tangará da Serra-MT e altera dispositivos da Lei Complementar nº 66/2001, de 30 de maio de 2001, Lei Complementar nº 41/98 de 1998, e dá outras providências. 

Confira aqui a íntegra da lei. 

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Nº: 171/2023
Data: 25/04/2023
Categoria: Decreto
Subcategoria: Nenhum
Titulo: DECRETO N.º 171, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Descrição:

Dispõe sobre a atualização dos valores da tarifa de consumo de água e dá outras providências. 

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Nº: 5907/2022
Data: 22/12/2022
Categoria: Lei
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI ORDINÁRIA N.º 5.907 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição:

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, estabelece a Política Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Tangará da Serra - MT e dá outras providências. 

Confira aqui a íntegra da lei. 

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Nº: 264/2021
Data: 15/06/2021
Categoria: Decreto
Subcategoria: Nenhum
Titulo: DECRETO N.º 264, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Descrição:

Declara "situação de emergência" no município de Tangará da Serra, afetado por desastre codificado como seca - COBRADE - 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 02/2016, e dá outras providências.

 

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Nº: 001/2021
Data: 04/01/2021
Categoria: Decreto
Subcategoria: Nenhum
Titulo: DECRETO N.º 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
Descrição:

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) e da Unidade Padrão Municipal (UPM), no município de Tangará da Serra, estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 

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Nº: 5368/2020
Data: 14/09/2020
Categoria: Lei
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 5.368, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Descrição:

Dispõe sobre a instalação e leitura de hidrômetros individualizados em condomínios verticais e horizontais do Município de Tangará da Serra e dá outras providências. 

Confira aqui a íntegra da Lei. 

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Nº: 340/2020
Data: 06/08/2020
Categoria: Decreto
Subcategoria: Nenhum
Titulo: DECRETO N.º 340, DE 06 DE AGOSTO DE 2020
Descrição:

Institui medidas possibilitadoras de parcelamento de débitos para consumidores enquadrados na condição de hipossuficiência no âmbito da autarquia (SAMAE) e dá outras providências. 

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Nº: 339/2020
Data: 06/08/2020
Categoria: Decreto
Subcategoria: Nenhum
Titulo: DECRETO N° 339, DE 06 DE AGOSTO DE 2020
Descrição:

Estabelece medidas preventivas de desperdício de água em período de estiagem e critérios para adoção de racionamento na distribuição de água tratada.

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Nº: 434/2019
Data: 26/12/2019
Categoria: Decreto
Subcategoria: Nenhum
Titulo: DECRETO N.º 434, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Descrição:

Dispõe sobre atualização de valores da tarifa de consumo de água e dá outras providências. 

 

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Nº: 164/2019
Data: 10/06/2019
Categoria: Decreto
Subcategoria: Nenhum
Titulo: DECRETO N.º 164, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Descrição:

Dispõe sobre alteração da Tabela II, da Lei Complementar n.º 167, de 05 de junho de 2012, que alterou a Tabela II da Lei Complementar nº 041/1998, de 23 de dezembro de 1998, atualizando valores da tarifa dos serviços de fornecimento de água e dá outras providências. 

 

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Nº: 5073/2018
Data: 06/12/2018
Categoria: Lei
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI ORDINÁRIA N.º 5.073, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
Descrição:

Altera dispositivos da Lei nº 3.739/2012, de 16 de fevereiro de 2012 – Redação do Anexo II (Quadro de Pessoal – em comissão e efetivo), quanto a criação de uma Coordenação de Educação Ambiental e Gestão Ambiental; criação de uma Supervisão Técnica de Projetos de Engenharia, e dá outras providências.

Confira aqui a íntegra da Lei.

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Nº: 4582/2016
Data: 14/04/2016
Categoria: Lei
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N.º 4.582, DE 14 DE ABRIL DE 2016
Descrição:

Altera dispositivos da Lei nº 3.739/2012, de 16 de fevereiro de 2012 - Redação do Anexo II (Quadro de Pessoal - em comissão e efetivo), quanto a criação de uma Gerência Comercial; criação de uma Coordenação de Operações Rurais; Separação da Coordenação de Água e Esgoto; e reedistrituição das Coordenações de Atendimento ao Consumidor e Corte e Leitura, e dá outras providências. 

Confira aqui a íntegra da lei. 

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