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Atualizado em: 06/02/2026 às 09h41

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Nº 411998

Lei Complementar

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Data: 23/12/1998

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a taxa de serviços de água e dá outras providências. Acesse aqui: https://leismunicipais.com.br/a1/mt/t/tangara-da-serra/lei-complementar/1998/4/41/lei-complementar-n-41-1998-institui-a-taxa-de-servicos-de-agua-e-da-outras-providencias

Nº 94331997

Lei Ordinária

Data: 08/01/1997

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, , regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9433.htm