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Atualizado em: 06/02/2026 às 09h41

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Nº 114452007

Lei Ordinária

Data: 05/01/2007

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm