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Atualizado em: 06/02/2026 às 09h41

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Nº 123052010

Lei Ordinária

Data: 02/08/2010

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Lei nº 12.305, de 2 de agosto 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm