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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 06/02/2026 às 09h41
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
489 atos encontrados
Nº 5522022
Portarias
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Data: 30/12/2022
PORTARIA 552 - SUBSTITUIR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5492022
Portarias
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Data: 29/12/2022
PORTARIA 549- EXONERAR
Nº 5502022
Portarias
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Data: 29/12/2022
PORTARIA 550 - AFASTAMENTO SAÚDE
Nº 5472022
Portarias
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Data: 27/12/2022
PORTARIA 547 - READAPTAÇÃO SERVIDOR
Nº 5482022
Portarias
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Data: 27/12/2022
PORTARIA 548 - AFASTAMENTO SAUDE
Nº 5452022
Portarias
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Data: 20/12/2022
PORTARIA 545- ATA N. 002-2022 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5462022
Portarias
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Data: 20/12/2022
PORTARIA 546- LICENÇA PARA ACOMPANHAR SAÚDE
Nº 5442022
Portarias
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Data: 20/12/2022
PORTARIA 544- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5432022
Portarias
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Data: 19/12/2022
PORTARIA 543 - AFASTAMENTO SAUDE
Nº 5352022
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Data: 15/12/2022
PORTARIA 535 - LICENÇA PREMIO
Nº 5362022
Portarias
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Data: 15/12/2022
PORTARIA 536 LICENÇA PREMIO
Nº 5372022
Portarias
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Data: 15/12/2022
PORTARIA 537 - SUBSTITUIR MEMBRO GEO- OBRAS
Nº 5382022
Portarias
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Data: 15/12/2022
PORTARIA 538- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5402022
Portarias
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Data: 15/12/2022
PORTARIA 540-DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5412022
Portarias
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Data: 15/12/2022
PORTARIA 541- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5422022
Portarias
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Data: 15/12/2022
portaria 542- designar fiscal de contrato
Nº 5432022
Portarias
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Data: 15/12/2022
PORTARIA 534 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5342022
Portarias
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Data: 14/12/2022
PORTARIA 534 -DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5332022
Portarias
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Data: 11/12/2022
PORTARIA -533 - INTERRUPÇÃO FÉRIAS
Nº 5322022
Portarias
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Data: 08/12/2022
PORTARIA 532 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5312022
Portarias
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Data: 06/12/2022
PORTARIA 531- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5282022
Portarias
Data: 05/12/2022
PORTARIA 528 - LICENÇA DE OBITO
Nº 5292022
Portarias
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Data: 05/12/2022
PORTARIA 529- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5302022
Portarias
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Data: 05/12/2022
PORTARIA 530- DEDIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4482022
Portarias
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Data: 01/12/2022
PORTARIA 448- SUBSTITUIR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4612022
Portarias
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Data: 01/12/2022
PORTARIA 461 - SUBSTITUIR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4862022
Portarias
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Data: 01/12/2022
PORTARAI 486 -SUBSTITUIR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5232022
Portarias
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Data: 01/12/2022
PORTARIA 523 - CONCEDER ISALUBRIDADE
Nº 5212022
Portarias
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Data: 01/12/2022
PORTARIA 521- CONCEDER ADICIONAL DE APLIC
Nº 5222022
Portarias
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Data: 01/12/2022
PORTARIA 522- CONCEDER PERICULOSIDADE
Nº 5252022
Portarias
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Data: 01/12/2022
PORTARIA 525 - LICENÇA PATERNIDADE
Nº 5262022
Portarias
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Data: 01/12/2022
PORTARIA 526 - ALTERAR MEMBRO CPL
Nº 5272022
Portarias
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Data: 01/12/2022
PORTARIA 527 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5182022
Portarias
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Data: 29/11/2022
PORTARIA 518 - DESIGANRA FISCAL DE ATA
Nº 5192022
Portarias
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Data: 29/11/2022
PORTARIA 519 - DESIGANRA FISCAL DE CONTRATO
Nº 5202022
Portarias
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Data: 29/11/2022
PORTARIA 520- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO)
Nº 5202022
Portarias
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Data: 29/11/2022
PORTARIA 520- DESIGNAR FISVCAL DE CONTRATO ATA
Nº 5162022
Portarias
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Data: 28/11/2022
PORTARIA 516- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5172022
Portarias
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Data: 28/11/2022
PORTARIA 517- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5142022
Portarias
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Data: 24/11/2022
PORTARIA 514 - AFASTAMENTO SAUDE DEFINITIVO
Nº 5152022
Portarias
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Data: 24/11/2022
PORTARIA 515 DESIGNAR FISCAL D ECONTRATO
Nº 5132022
Portarias
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Data: 24/11/2022
PORTARIA 513 - AFASTAMENTO SAUDE
Nº 51222
Portarias
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Data: 21/11/2022
PORTARIA 512 - LICENÇA PREMIO HESHON FERREIRA DE SOUZA
Nº 5102022
Portarias
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Data: 18/11/2022
PORTARIA 510- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 51112022
Portarias
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Data: 18/11/2022
PORTARIA 511 - ELEVAR NÍVEL SERVIDOR
Nº 5092022
Portarias
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Data: 17/11/2022
PORTARIA 509- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5052022
Portarias
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Data: 16/11/2022
PORTARIA 505 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5022022
Portarias
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Data: 16/11/2022
PORTARIA 502- ELEVAR NÍVEL
Nº 5032022
Portarias
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Data: 16/11/2022
PORTARIA 503 - DESIGNAR FISCAL REFORMA DO PREDIO DO OPERACIONAL
Nº 5042022
Portarias
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Data: 16/11/2022
PORTARIA 504 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
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