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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 19/11/2025 às 17h53
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3284 atos encontrados
Nº 3612025
Portarias
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 361- CONCEDER INSALUBRIDADE - TATIANA
Nº 3592025
Portarias
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Data: 21/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 359 - PROGRESSÃO EM CLASSE CLODOALDO
Nº 3582025
Portarias
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Data: 20/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 358 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA
Nº 3572025
Portarias
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 357 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA
Nº 3552025
Portarias
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 355 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA
Nº 3542025
Portarias
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Data: 14/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 354 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA
Nº 3532025
Portarias
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 353 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA
Nº 3422025
Portarias
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 342- NOMEAR COORDENADOR DE ESGOTO - JOÃO LUCIANO
Nº 3432025
Portarias
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 343- REVOGAR INSALUBRIDADE
Nº 3462025
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 346 -LICENÇA PARA DIRIGIR JOÃO LUCIANO
Nº 3492025
Portarias
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 349 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA
Nº 3522025
Portarias
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 352 -ATESTADO DE DOAÇÃO DE SANGUE -AGOSTO
Nº 3512025
Portarias
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 351 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA
Nº 3502025
Portarias
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 350 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA
Nº 3452025
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 345- CONCEDER INSALUBRIDAE -WESLLEY WILLAM DOS SANTOS
Nº 3412025
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 341 -EXONERAR COORDENADOR DE ESGOTO - WESLLEY
Nº 3442025
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
portaria 344-CONCEDER INSALUBRIDAE - JOÃO LUCIANO
Nº 3472025
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 347-SUBSTITUIR PORTARIA FISCAL DE CONTRATO FABIO/ GABRIEL
Nº 3352025
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 335- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3392025
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 339- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3372025
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 337- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3342025
Portarias
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 334-ESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3362025
Portarias
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 336- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3332025
Portarias
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 333-ESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 338
Portarias
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 338- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3322025
Portarias
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 332- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3312025
Portarias
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 331- CONCEDER INSALUBRIDADE - GABRIEL ROSSI CARVALHO
Nº 3302025
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 330- REVOGAR INSALUBRIDADE
Nº 3292025
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 329-LICENÇA PARA DIRIGIR
Nº 3272025
Portarias
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 327- EXONERAR COORDENADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Nº 3282025
Portarias
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 328-NOMEAR GABRIEL ROSSI CARVALHO DE OLIVEIRA
Nº 3402025
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 340- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3252025
Portarias
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 325 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA
Nº 3232025
Portarias
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 323-SUBSTITUIR FÉRIAS WEDER- EDINÉIA
Nº 3262025
Portarias
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 326- ATESTADO E 7 DIAS - AGOSTO/2025
Nº 3242025
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 324- SUBSTITUIR AGENTE CONTRATAÇÃO CPL FÉRIAS WEDER- EDINÉIA
Nº 322202530/10/2025
Portarias
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 322- CONCEDER VACÂNCIA
Nº 3192025
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 319 - PRORROGAÇÃO SINDICANCIA SINDICANCIA
Nº 3182025
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARI A 318 -DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3202025
Portarias
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARI A 320 -DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3162025
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 316- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3152025
Portarias
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 315- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3172025
Portarias
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 317- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3102025
Portarias
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 310- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3082025
Portarias
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 308- DESIGANRA FISCAL DE CONTRATO
Nº 3092025
Portarias
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 309- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3112025
Portarias
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 311- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3122025
Portarias
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 312- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 313202522/10/2025
Portarias
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARI A 313 -DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3042025
Portarias
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 304 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
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