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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 08/01/2026 às 11h39
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
233 atos encontrados
Nº 3882025
Portarias
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 388 - ELEVAR NÍVEL MARCYELY RICALDE CABELLERO
Nº 3872025
Portarias
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 387- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 3802025
Portarias
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 380- HOMOLOGAR ESTABILIDADE
Nº 3812025
Portarias
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 381- HOMOLOGAR ESTABILIDADE
Nº 3822025
Portarias
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 382- HOMOLOGAR ESTABILIDADE
Nº 3832025
Portarias
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 383-PROGRESSÃO EM CLASSE
Nº 3852025
Portarias
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 385- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 3862025
Portarias
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 386- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 3792025
Portarias
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Data: 05/10/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 379- HOMOLOGAR ESTABILIDADE
Nº 3772025
Portarias
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 377- HOMOLOGAR ESTABILIDADE
Nº 3732025
Portarias
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 373 -AFASTAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR
Nº 3722025
Portarias
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 372- PROGRESSÃO EM CLASSE
Nº 3712025
Portarias
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 371- SUBSTITUIÇÃO PERIODO FÉRIAS
Nº 3702025
Portarias
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 370- PEDIDO VACANCIA
Nº 3692025
Portarias
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 369-ATESTADO DE DOAÇÃO DE SANGUE -SETEMBRO
Nº 3682025
Portarias
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 368-ATESTADO E 7 DIAS - SETEMBRO/2025
Nº 3642025
Portarias
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Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 364-PROGRESSÃO EM CLASSE
Nº 3622025
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 362- LICENÇA PARA DIRIGIR DAYELLE ENEDINA DA COSTA
Nº 3612025
Portarias
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 361- CONCEDER INSALUBRIDADE - TATIANA
Nº 3592025
Portarias
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Data: 21/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 359 - PROGRESSÃO EM CLASSE CLODOALDO
Nº 3432025
Portarias
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 343- REVOGAR INSALUBRIDADE
Nº 3522025
Portarias
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 352 -ATESTADO DE DOAÇÃO DE SANGUE -AGOSTO
Nº 3452025
Portarias
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 345- CONCEDER INSALUBRIDAE -WESLLEY WILLAM DOS SANTOS
Nº 3442025
Portarias
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
portaria 344-CONCEDER INSALUBRIDAE - JOÃO LUCIANO
Nº 3422025
Portarias
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 342- NOMEAR COORDENADOR DE ESGOTO - JOÃO LUCIANO
Nº 3412025
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 341 -EXONERAR COORDENADOR DE ESGOTO - WESLLEY
Nº 3302025
Portarias
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 330- REVOGAR INSALUBRIDADE
Nº 3312025
Portarias
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 331- CONCEDER INSALUBRIDADE - GABRIEL ROSSI CARVALHO
Nº 3292025
Portarias
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 329-LICENÇA PARA DIRIGIR
Nº 3282025
Portarias
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 328-NOMEAR GABRIEL ROSSI CARVALHO DE OLIVEIRA
Nº 3272025
Portarias
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 327- EXONERAR COORDENADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Nº 3232025
Portarias
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 323-SUBSTITUIR FÉRIAS WEDER- EDINÉIA
Nº 3242025
Portarias
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 324- SUBSTITUIR AGENTE CONTRATAÇÃO CPL FÉRIAS WEDER- EDINÉIA
Nº 3192025
Portarias
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 319 - PRORROGAÇÃO SINDICANCIA SINDICANCIA
Nº 3052025
Portarias
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 305- RELOTAR SERVIDOR
Nº 3042025
Portarias
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 304 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3032025
Portarias
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 291 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3022025
Portarias
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 302- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 2982025
Portarias
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 298 - LICENÇA DE SAÚDE
Nº 3012025
Portarias
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 301 - LICENÇA DE SAÚDE
Nº 2992025
Portarias
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 299 -LICENÇA DE SAÚDE
Nº 11732025
Portarias
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 1173 E EDITAL 024/2025
Nº 2852025
Portarias
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 295- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 2962025
Portarias
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 296- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 11522025
Portarias
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 1152 E EDITAL 023
Nº 2942025
Portarias
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 294- LICENÇA PRÊMIO POR ASIDUIDADE
Nº 293202521/10/2025
Portarias
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 293-LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Nº 292202528/08/2025
Portarias
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 292- ELEVAR NÍVEL
Nº 2892025
Portarias
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 289- HOMOLOGAR ESTÁGIO PROBATORIO
Nº 2852025
Portarias
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 285- ATESTADO E 7 DIAS - JULHO /2025
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