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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 08/01/2026 às 11h39
BUSCAR LEGISLAÇÃO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
233 atos encontrados
Nº 1932025
Portarias
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 193- LICENÇA DE SAÙDE
Nº 1942025
Portarias
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTAR4IA 194- LICENÇA CASAMENTO
Nº 1952025
Portarias
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 195- ESCALA ADICIONAL DISP PLANTÃO COLETIVA
Nº 1902025
Portarias
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 190- ELEVAR NÍVEL
Nº 167202502/05/2025
Portarias
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARI A177-SUBSTITUIR SERVIDOR PERIO DE FÉRIAS
Nº 1732025
Portarias
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 173- HOMOLOGAR ESTAGIO
Nº 1752025
Portarias
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 175- HOMOLOGAR ESTÁGIO
Nº 1762025
Portarias
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 176- HOMOLOGAR ESTÁGIO
Nº 1742025
Portarias
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 174- HOMOÇOGAR ESTÁGIO
Nº 1802025
Portarias
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 180- ELEVAR NÍEL
Nº 1792025
Portarias
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 179- HOMOLAR ESTAGIO PROBATORIO
Nº 1712025
Portarias
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 171- LICENÇA PREMIO
Nº 1782025
Portarias
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 178- HOMOLOGAR ESTAGIO
Nº 1692025
Portarias
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Data: 04/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 169- LICENÇA PREMIO
Nº 1672025
Portarias
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Data: 02/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 167- LICENÇA PREMIO
Nº 1652025
Portarias
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Data: 02/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARI A 165 ATESTADO E 7 DIAS - ABRIL /2025
Nº 1612025
Portarias
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 161- LICENÇA D ESÁUDE
Nº 1622025
Portarias
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARI A162- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 1502025
Portarias
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARI A150- PROGRESSÃO EM CLASEE
Nº 1332025
Portarias
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 133- LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Nº 1322025
Portarias
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 132-CONDUTORES VEÍCULOS OFICIAIS SAMAE -2025
Nº 1292025
Portarias
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 129- ELEVAR NIVEL
Nº 1272025
Portarias
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 127- HOMOLOGAR ESTABILIDADE
Nº 1262025
Portarias
Baixar
Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 126- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 1252025
Portarias
Baixar
Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 125- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 1232025
Portarias
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 123- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 1242025
Portarias
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 124- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 1152025
Portarias
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 115- LICENÇA PREMIO
Nº 1162025
Portarias
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 116- EXONERAR A PEDIDO SERVIDOR
Nº 11804/04/2025
Portarias
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 118-ELEVAR NIVEL
Nº 1142025
Portarias
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 114- ATESTADO E 7 DIAS - ABRIL /2025
Nº 1062025
Portarias
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 106- LICENÇAPREMIO
Nº 1072025
Portarias
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 107- SUBSTITUI ADICINAL DE APLIC
Nº 892025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 089- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 842025
Portarias
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Data: 05/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 084- ELEVAR NÍVEL
Nº 832025
Portarias
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Data: 04/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 083- HOMOLOGAR ESTABILIDADE
Nº 792025
Portarias
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
PORTARI A079- LICENÇA SAÚDE
Nº 752025
Portarias
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA - 075 CONCEDER ADICIONAL DE APLIC
Nº 742025
Portarias
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 074- NOMEAR GEO OBRAS
Nº 772025
Portarias
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 077 - CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE
Nº 702025
Portarias
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 070- SUBSTITUIR PREGOEIRO PERIODO LICENÇA PREMIO
Nº 682024
Portarias
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 068
Nº 652025
Portarias
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 065- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 622025
Portarias
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 062- RELOTAR SERVIDOR DHIEGO MANUEL PEDRÃO OLIVEIRA -ENGENHEIRO CÍVIL
Nº 642025
Portarias
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 064- NOMEAR PEGOEIRO SUBSTITUIÇÃO LICENÇA PREMIO
Nº 632025
Portarias
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
063- ELEVAR NÍVEL
Nº 602025
Portarias
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 060 -CONCEDER LICENÇA PREMIO
Nº 612025
Portarias
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 061-CONCEDER LICENÇA PREMIO
Nº 522025
Portarias
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
PORTAARIA 052- ELEVAR NIVEL
Nº 492025
Portarias
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Data: 07/02/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 049- REGULARIZAR FÉRIAS
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