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Legislação

Atualizado em: 19/11/2025 às 17h53

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243 atos encontrados

Nº 3212025

Portarias

Data: 28/11/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 321-- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 4062025

Portarias

Data: 30/10/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 406- ALTERAR MEMBRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Nº 4092025

Portarias

Data: 28/10/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 409 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA

Nº 4022025

Portarias

Data: 13/10/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 402- SPROCESSO SINDICÂNCIA DECISÓRIA

Nº 3842025

Portarias

Data: 06/10/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 384 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA

Nº 3672025

Portarias

Data: 29/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 367 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA

Nº 3662025

Portarias

Data: 26/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 366 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA

Nº 3652025

Portarias

Data: 26/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 365 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA

Nº 3632025

Portarias

Data: 23/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 363- PRORROGAÇÃO SINDICANCIA SINDICANCIA 006-PSI/2025

Nº 3602025

Portarias

Data: 22/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 360- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3582025

Portarias

Data: 20/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 358 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA

Nº 3572025

Portarias

Data: 17/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 357 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA

Nº 3552025

Portarias

Data: 16/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 355 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA

Nº 3542025

Portarias

Data: 14/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 354 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA

Nº 3532025

Portarias

Data: 11/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 353 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA

Nº 3512025

Portarias

Data: 09/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 351 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA

Nº 3502025

Portarias

Data: 09/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 350 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA

Nº 3492025

Portarias

Data: 09/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 349 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA

Nº 3472025

Portarias

Data: 09/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 347-SUBSTITUIR PORTARIA FISCAL DE CONTRATO FABIO/ GABRIEL

Nº 3392025

Portarias

Data: 03/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 339- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 338

Portarias

Data: 03/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 338- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3372025

Portarias

Data: 03/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 337- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3362025

Portarias

Data: 03/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 336- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3352025

Portarias

Data: 03/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 335- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3342025

Portarias

Data: 03/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 334-ESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3332025

Portarias

Data: 03/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 333-ESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3322025

Portarias

Data: 03/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 332- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3252025

Portarias

Data: 01/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 325 - DESIGNAR FISCAL PORTARIA

Nº 3402025

Portarias

Data: 01/09/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 340- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3202025

Portarias

Data: 28/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARI A 320 -DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3182025

Portarias

Data: 28/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARI A 318 -DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3162025

Portarias

Data: 27/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 316- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3152025

Portarias

Data: 27/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 315- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3172025

Portarias

Data: 27/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 317- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 313202522/10/2025

Portarias

Data: 27/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARI A 313 -DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3122025

Portarias

Data: 27/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 312- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3112025

Portarias

Data: 27/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 311- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3102025

Portarias

Data: 27/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 310- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3092025

Portarias

Data: 27/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 309- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3082025

Portarias

Data: 27/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 308- DESIGANRA FISCAL DE CONTRATO

Nº 3072025

Portarias

Data: 26/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 307- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 3062025

Portarias

Data: 26/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 306- DESIGNAR EM SUBSTITUIÇÃO COORDENADOR DE COMPRAS

Nº 3002025

Portarias

Data: 21/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 300 - LICENÇA DE SAÚDE

Nº 2612025

Portarias

Data: 17/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 261 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 2972025

Portarias

Data: 15/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 297 - LICENÇA DE SAÚDE

Nº 2912025

Portarias

Data: 06/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 291 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 290202521/10/2025

Portarias

Data: 06/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 290- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 2882025

Portarias

Data: 04/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 288 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 1582025

Portarias

Data: 01/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARIA 158 -DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Nº 1592025

Portarias

Data: 01/08/2025

Situação: Em vigor

PORTARAI 159 -DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO