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Legislação
Atualizado em: 08/01/2026 às 11h39
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TODAS
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Lei Complementar
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Portarias
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TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
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TODAS
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TODOS
Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Ato Pessoal
Ato Pessoal
Ato Pessoal
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
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-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
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-- Ruas
-- Travessas
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Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
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-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
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-- Medicamentos
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Tráfego
Transportes
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-- -- Diversos
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-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
-- Dívida Ativa
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-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
Turismo
Urbanismo
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-- Escala-Padrão
-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
Categoria
TODAS
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Portarias
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
Pesquisar por intervalos
Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
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Autor Comissão
TODAS
Autor Nome
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3408
atos encontrados
Nº 5112025
Portarias
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Data:
19/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 511- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5082025
Portarias
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Data:
18/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 508- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 5072025
Portarias
Baixar
Data:
18/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 507- CONCEDER ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE COMISSÃO ESPECILA DE INVENTÁRIO DO ALMOXARIFADO
Nº 5062025
Portarias
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Data:
18/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 506- CONCEDER ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE COMISSÃO ESPECILA TÉCNICA DE PATRIMÔNIO
Nº 5052025
Portarias
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Data:
18/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 505- ATESTADO MÉDICO DE 7 DIAS - NOVEMBRO
Nº 5042025
Portarias
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Data:
18/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 504- PRORROGAR SINDICÃNCIA
Nº 5032025
Portarias
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Data:
18/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 503- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 5022025
Portarias
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Data:
18/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 502- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 5012025
Portarias
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Data:
18/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 501- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 5002025
Portarias
Baixar
Data:
18/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 500- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 4992025
Portarias
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Data:
17/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 499- DESIGNAR SERVIDOR RESPONSBILIDAE CREA
Nº 4982025
Portarias
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Data:
17/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIAS 498- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 4322025
Portarias
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Data:
17/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 432- ELEVAR NIVEL
Nº 4972025
Portarias
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Data:
16/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 497- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4962025
Portarias
Baixar
Data:
14/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 496- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4952025
Portarias
Baixar
Data:
12/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 495- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4942025
Portarias
Baixar
Data:
12/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 494- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4932025
Portarias
Baixar
Data:
12/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 493- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4922025
Portarias
Baixar
Data:
10/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 492- USUFRUTO DE FÉRIAS
Nº 4912025
Portarias
Baixar
Data:
10/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 491- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4902025
Portarias
Baixar
Data:
10/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 490- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4892025
Portarias
Baixar
Data:
10/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 489- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4882025
Portarias
Baixar
Data:
10/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTRIA 488-SUBSTITUIR AGENTE CONTRATAÇÃO CPL FÉRIAS WEDER- EDINÉIA
Nº 4872025
Portarias
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Data:
10/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 487- PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO FÉRIAS
Nº 4862025
Portarias
Baixar
Data:
08/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 486- PORTARIA SUBSTITUIÇÃO FÉRIAS
Nº 4852025
Portarias
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Data:
05/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 485- ELEVAR NÍVEL
Nº 4842025
Portarias
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Data:
05/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 484- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4832025
Portarias
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Data:
04/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 483- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 48222025
Portarias
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Data:
03/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 482- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4812025
Portarias
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Data:
01/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 481- ALTERAR MEMBRO SINDICANCIA
Nº 4802025
Portarias
Baixar
Data:
01/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 480- CONCEDER ADICIONAL D EINSALUBRIDADE
Nº 4792025
Portarias
Baixar
Data:
01/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 479-DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4782025
Portarias
Baixar
Data:
01/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 478- LICENÇA MATERNIDADE
Nº 4772025
Portarias
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Data:
01/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 477-DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4762025
Portarias
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Data:
01/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 476- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4742025
Portarias
Baixar
Data:
01/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 474- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4732025
Portarias
Baixar
Data:
01/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 473- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4722025
Portarias
Baixar
Data:
01/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 472-DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4712025
Portarias
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Data:
01/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 471 - SUBSTUITUIR FÉRIAS
Nº 4702025
Portarias
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Data:
01/12/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 470 SUBSTITUI SERVIDOR DE FÉRIAS
Nº 4702025
Portarias
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Data:
28/11/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 470- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4692025
Portarias
Baixar
Data:
28/11/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 469- RELOTAR SERVIDOR
Nº 3212025
Portarias
Baixar
Data:
28/11/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 321-- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4682025
Portarias
Baixar
Data:
27/11/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 468- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4672025
Portarias
Baixar
Data:
27/11/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 467- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 4662025
Portarias
Baixar
Data:
26/11/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 466- LICENÇA D ESÁUDE
Nº 4652025
Portarias
Baixar
Data:
26/11/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 465- LICENÇA DE SAÚDE BEATRIZ SCORPINI
Nº 4642025
Portarias
Baixar
Data:
25/11/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 464- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4632025
Portarias
Baixar
Data:
25/11/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 463- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 4622025
Portarias
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Data:
25/11/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
PORTARIA 462-RELOTAÇÃO DO SERVIDOR
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