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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 17/10/2025 às 16h02
BUSCAR LEGISLAÇÃO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3215 atos encontrados
Nº 3312025
Portarias
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 331- CONCEDER INSALUBRIDADE - GABRIEL ROSSI CARVALHO
Nº 3302025
Portarias
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARI A 330- REVOGAR INSALUBRIDADE
Nº 3292025
Portarias
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 329-LICENÇA PARA DIRIGIR
Nº 3282025
Portarias
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 328-NOMEAR GABRIEL ROSSI CARVALHO DE OLIVEIRA
Nº 3272025
Portarias
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 327- EXONERAR COORDENADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Nº 3242025
Portarias
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 324- SUBSTITUIR AGENTE CONTRATAÇÃO CPL FÉRIAS WEDER- EDINÉIA
Nº 3232025
Portarias
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 323-SUBSTITUIR FÉRIAS WEDER- EDINÉIA
Nº 3222025
Portarias
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 322-PEDIDO VACÂNCIA
Nº 3192025
Portarias
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 319 - PRORROGAÇÃO SINDICANCIA SINDICANCIA
Nº 3062025
Portarias
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 306- DESIGNAR EM SUBSTITUIÇÃO COORDENADOR DE COMPRAS
Nº 3052025
Portarias
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 305- RELOTAR SERVIDOR
Nº 3042025
Portarias
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 304 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3032025
Portarias
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 291 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3022025
Portarias
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 302- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 3012025
Portarias
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 301 - LICENÇA DE SAÚDE
Nº 3002025
Portarias
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 300 - LICENÇA DE SAÚDE
Nº 2992025
Portarias
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 299 -LICENÇA DE SAÚDE
Nº 2982025
Portarias
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 298 - LICENÇA DE SAÚDE
Nº 11732025
Portarias
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 1173 E EDITAL 024/2025
Nº 2612025
Portarias
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Data: 17/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 261 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 2972025
Portarias
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 297 - LICENÇA DE SAÚDE
Nº 2962025
Portarias
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 296- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 2852025
Portarias
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 285- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 11522025
Portarias
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 1152 E EDITAL 023
Nº 2942025
Portarias
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 294- LICENÇA PRÊMIO POR ASIDUIDADE
Nº 2932025
Portarias
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 293-LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Nº 292202528/08/2025
Portarias
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 292- ELEVAR NÍVEL
Nº 2912025
Portarias
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 291 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 2892025
Portarias
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 289- HOMOLOGAR ESTÁGIO PROBATORIO
Nº 2882025
Portarias
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 288 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 2862025
Portarias
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
PORTASRIA 286- ELEVAR NIVEL
Nº 1592025
Portarias
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARAI 159 -DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1582025
Portarias
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 158 -DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 2842025
Portarias
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 284- PEDIDO VACÂNCIA
Nº 2832025
Portarias
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 283- LICENÇA PRÊMIO POR ASIDUIDADE
Nº 2792025
Portarias
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 279- PROCESSO ADMINITRATIVO DE SINDICANCIA
Nº 2372025
Portarias
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 237- ATESTADO E 7 DIAS - MAIO/2025
Nº 2632025
Portarias
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 282- RETIFICAR PORTARIA 263.
Nº 1812025
Portarias
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 181- ELEVAR NÍVEL
Nº 2812025
Portarias
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 281- LICENÇA FALECIMENTO
Nº 2802025
Portarias
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 280- PROCESSO ADMINITRATIVO D ESINDICANCIA
Nº 2782025
Portarias
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 278- PROCESSO ADMINITRATIVO D ESINDICANCIA
Nº 2762025
Portarias
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 276- PROCESSO ADMINITRATIVO D ESINDICANCIA
Nº 2752025
Portarias
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 275 -SINDICANCIA PADSUM
Nº 2742025
Portarias
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
274- ADICIONAL D EPERICULOSIDADE
Nº 2722025
Portarias
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 272- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 2712025
Portarias
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 271-TERMO ADITIVO N. 57-2025 - HEIDALLAR CYBER - PRORROGAÇÃO E REAJUSTE
Nº 2702025
Portarias
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
270- LICENÇA PATERNIDADE
Nº 2692025
Portarias
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 269- DESIGNAR FISCAL D ECONTRATO
Nº 2682025
Portarias
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 268 SUBSTITUIÇÃO LICENÇA DE SAUDE
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