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Legislação

Atualizado em: 09/07/2026 às 18h01

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Ano Final

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Gostei

3478 atos encontrados

Nº 1802026

Portarias

Data: 24/06/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 180/2026 - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO

Nº 1792026

Portarias

Data: 24/06/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 179/2026- DETERMINAR SINDICANCIA- Nº0 03-PAILC-2026

Nº 1782026

Portarias

Data: 24/06/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 178/2026 - DETERMINAR SINDICANCIA- Nº 002-PAILC-2026

Nº 1772026

Portarias

Data: 22/06/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 177/2026-REGULARIZAR RETORNO DA VACÂNCIA

Nº 1762026

Portarias

Data: 22/06/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 176/2026 - REGULARIZAR RETORNO VACÂNCIA

Nº 1752026

Portarias

Data: 22/06/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 175/2026 - CONCEDER ELEVAÇÃO DE NÍVEL

Nº 1742026

Portarias

Data: 22/06/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 174/2026 - ALTERA PORTARIA DA CPL

Nº 1732026

Portarias

Data: 17/06/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 173/2026 -NOMEAR FISCAL ETA

Nº 1692026

Portarias

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 169/2026 -EXONERAÇÃO

Nº 1682026

Portarias

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 168/2026- NOMEAR ASSESSOR JURIDICO

Nº 1592026

Portarias

Data: 27/05/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 159/2026- REGULARIZA PROGRESSÃO EM CLASSE

Nº 1582026

Portarias

Data: 27/05/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 158/2026- PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE

Nº 1532026

Portarias

Data: 18/05/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 153/2026-SUBSTITUIR PORTARIA FISCAL DE CONTRATO

Nº 1522026

Portarias

Data: 18/05/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 152/2026- DETERMINAR SINDICANCIA INVESTIGATIVA N 001-PSI-2026

Nº 1512026

Portarias

Data: 18/05/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 151/2026- ALTERAR - ADICIONAL DE PLANTÃO COLETIVO

Nº 1502026

Portarias

Data: 08/05/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 150/2026- LICENÇA PARA DIRIGIR

Nº 1492026

Portarias

Data: 08/05/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 149/2026-SUBSTITUIR PORTARIA FISCAL DE CONTRATO

Nº 1442026

Portarias

Data: 04/05/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 144/2026-DESIGNAR EM SUBSTITUIÇÃO COORD ALMOXARIFADO

Nº 1342026

Portarias

Data: 24/04/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 134/2026 -PRORROGAR CEDENCIA

Nº 1322026

Portarias

Data: 24/04/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 132/2026 - PORTARIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Nº 1312026

Portarias

Data: 24/04/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 131/2026- ALTERAR - O ADICIONAL DE PLANTÃO COLETIVO

Nº 1302026

Portarias

Data: 24/04/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 130/2026 - SUBSTITUIR SINDICANTE

Nº 1292026

Portarias

Data: 23/04/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 129/2026- CONCEDER Função de Coordenação Técnica – FCT

Nº 1282026

Portarias

Data: 23/04/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 128/2026- CONCEDER ADICIONAL DE APLIC

Nº 1272026

Portarias

Data: 23/04/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 127/2026- NOMEAR -COORD DE LEITURA E CORTE E RELIGAÇÃO

Nº 1262026

Portarias

Data: 23/04/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 126/2026- DESIGNAR - COORD DE PATRIMÔNIO TRANSP E ARQ PERMAN

Nº 1252026

Portarias

Data: 23/04/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 125/2026- REVOGAR CARGO - COORD SETOR DE CORTE RELIGAÇÃO E LEITURA

Nº 1242026

Portarias

Data: 23/04/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 124/2026- REVOGAR APLIC

Nº 1232026

Portarias

Data: 23/04/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 123/2026- REVOGAR CARGO - COORD DE PATRIMÔNIO TRANSP E ARQ PERMAN

Nº 1192026

Portarias

Data: 17/04/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 119/2026- DETERMINAR SINDICANCIA

Nº 1032026

Portarias

Data: 25/03/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 103/2026 - CONCEDER RETORNO

Nº 1022026

Portarias

Data: 24/03/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 102/2026 - CONCEDER CEDENCIA

Nº 1012026

Portarias

Data: 24/03/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 101/2026-SUBSTITUIR PORTARIA FISCAL DE CONTRATO

Nº 992026

Portarias

Data: 23/03/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 099/2026-RESCISÃO

Nº 952026

Portarias

Data: 17/03/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 095/2026-APLICAR PENALIDADE

Nº 942026

Portarias

Data: 13/03/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 094/2026 - PORTARIA DA CPL

Nº 692026

Portarias

Data: 09/03/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 069/2026- DESIGNAR

Nº 682026

Portarias

Data: 09/03/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 068- LICENÇA PARA DIRIGIR

Nº 672026

Portarias

Data: 09/03/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 067/2026-CONCEDER INSALUBRIDADE

Nº 662026

Portarias

Data: 09/03/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 066/2026- NOMEAR COOR. REDIDUOS SÓLIDOS

Nº 652026

Portarias

Data: 09/03/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 065/2026-RESCISÃO

Nº 642026

Portarias

Data: 04/03/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 064/2026 -EXONERAR - COORDENADORA DE RESIDUOS SOLIDOS

Nº 632026

Portarias

Data: 04/03/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 063/2026 - NOMEAR COORD DE GESTÃO AMBIENTAL

Nº 622026

Portarias

Data: 04/03/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 062/2026-NOMEAR ASSESSORA ESPECIAL DE GABINETE

Nº 612026

Portarias

Data: 04/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

PORTARIA 061/2026 -EXONERAR

Nº 602026

Portarias

Data: 02/03/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 060/2026 -EXONERAR

Nº 592026

Portarias

Data: 02/03/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 059/2026 -NOMEAR GERENTE OPERACIONAL

Nº 582026

Portarias

Data: 02/03/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 058/2026 -EXONERAR

Nº 482026

Portarias

Data: 06/02/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 048/2026 -CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE

Nº 442026

Portarias

Data: 06/02/2026

Situação: Em vigor

PORTARIA 044/2026-RESCISÃO

Seta