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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 14/10/2026 às 17h52
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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3720 atos encontrados
Nº 3122026
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Data: 13/10/2026
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PORTARIA N.º 312/GD/SAMAE/2026
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Data: 13/10/2026
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PORTARIA N.º 311/GD/SAMAE/2026
Nº 3102026
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Data: 09/10/2026
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Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 310/DG/SAMAE/2026
Nº 3092026
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Data: 08/10/2026
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PORTARIA Nº 309/DG/SAMAE/2026
Nº 3082026
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Data: 08/10/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 308/DG/SAMAE/2026
Nº 3072026
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Data: 08/10/2026
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PORTARIA Nº 307/DG/SAMAE/2026
Nº 3062026
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Data: 08/10/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 306/DG/SAMAE/2026,
Nº 3052026
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Data: 08/10/2026
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PORTARIA Nº 305/DG/SAMAE/2026,
Nº 3042026
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Data: 06/10/2026
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PORTARIA Nº 304/DG/SAMAE/2026
Nº 3032026
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PORTARIA Nº 303/DG/SAMAE/2026
Nº 3022026
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Data: 06/10/2026
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PORTARIA Nº 302/DG/SAMAE/2026,
Nº 3012026
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Data: 06/10/2026
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PORTARIA Nº 301/DG/SAMAE/2026,
Nº 3002026
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PORTARIA Nº 300/DG/SAMAE/2026
Nº 2992026
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PORTARIA Nº 289/DG/SAMAE/2026
Nº 2882026
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Data: 01/10/2026
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PORTARIA Nº 288/GD/SAMAE/2026,
Nº 2872026
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Data: 01/10/2026
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PORTARIA Nº 287/DG/SAMAE/2026,
Nº 2862026
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Data: 30/09/2026
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PORTARIA Nº 286/DG/SAMAE/2026,
Nº 2852026
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Data: 28/09/2026
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PORTARIA 285/DG/SAMAE/2026
Nº 2842026
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Data: 25/09/2026
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PORTARIA 284/DG/SAMAE/2026
Nº 2832026
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Data: 25/09/2026
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PORTARIA 283/DG/SAMAE/2026
Nº 2822026
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Data: 25/09/2026
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PORTARIA Nº 282/DG/SAMAE/2026
Nº 2812026
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Data: 25/09/2026
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PORTARIA Nº 281/DG/SAMAE/2026
Nº 2802026
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Data: 25/09/2026
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PORTARIA 279/DG/SAMAE/2026
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PORTARIA 278/DG/SAMAE/2026
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Data: 24/09/2026
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PORTARIA 277/DG/SAMAE/2026
Nº 2762026
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Data: 24/09/2026
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PORTARIA 276 /DG/SAMAE/2026
Nº 2752026
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Data: 22/09/2026
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PORTARIA 275/DG/SAMAE/2026
Nº 2742026
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Data: 22/09/2026
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PORTARIA 274 /DG/SAMAE/2026
Nº 2732026
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Data: 22/09/2026
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PORTARIA 273/DG/SAMAE/2026
Nº 2722026
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Data: 22/09/2026
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PORTARIA 272/DG/SAMAE/2026
Nº 2712026
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Data: 22/09/2026
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PORTARIA 271 /DG/SAMAE/2026
Nº 2702026
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 270/DG/SAMAE/2026
Nº 2692026
Portarias
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 269/DG/SAMAE/2026
Nº 2682026
Portarias
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 268/DG/SAMAE/2026
Nº 2672026
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Data: 16/09/2026
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PORTARIA 267/DG/SAMAE/2026
Nº 2662026
Portarias
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Data: 15/09/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 266 /DG/SAMAE/2026
Nº 2652026
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Data: 15/09/2026
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PORTARIA 265 /DG/SAMAE/2026
Nº 2642026
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Data: 15/09/2026
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PORTARIA 264 /DG/SAMAE/2026
Nº 2632026
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Data: 15/09/2026
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PORTARIA 263 /DG/SAMAE/2026
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