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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 03/09/2026 às 09h17
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Anexos
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3573 atos encontrados
Nº 2452026
Portarias
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 245- REGULARIZAR RECEBIMENTO FOLHA COMP RESCISÃO EM JUN-26
Nº 2442026
Portarias
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 244 - CONCEDER CEDENCIA
Nº 2432026
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 243-Termo Aditivo n. 64-2026 - Gente Seguros - Prorrogação e Acréscimo
Nº 2422026
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 242 - PUBLICIDADE
Nº 2412026
Portarias
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 241-Contrato n 14-2026 -
Nº 2402026
Portarias
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 240 - NOMEAR MEMBRO SINDICANCIA -COMISSÃO
Nº 2392026
Portarias
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 239 -Ata de Registro de Preços n 12-2026 - Domvix One - Impressoras Térmicas
Nº 2382026
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 238-Contrato n 13-2026 -MARK CONSULTORIA- PROJETO ELETRICO
Nº 2342026
Portarias
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 234-Termo Aditivo n 63-2026 - Uniko Engenharia (Acapulco) - Supressão
Nº 2332026
Portarias
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 233-Termo Aditivo n 62-2026 - Seta Serviços - Limpeza - Repactuação
Nº 2322026
Portarias
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 232- FISCAL DE OBRA - WILSON JOSE ANDRE LTDA
Nº 2312026
Portarias
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 231-Termo Aditivo n 61-2026 - Termo Aditivo n 61-2026 -Ricardo Fornazari - PSA
Nº 2302026
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 230-Termo Aditivo n. 60-2026 - Tangará Consórcio - Alteamento de represa - Prazo de Execução, vigência e reajuste
Nº 2292026
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 229-LICENÇA PREMIO
Nº 2282026
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 228-Contrato n. 12-2026 - AAGUA COMERCIO - MATERIAS HIDRAULICOS
Nº 2272026
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 227 - SUBSTITUIR
Nº 2262026
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 226- LICENÇA PATERNIDADE
Nº 2252026
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 225- REGULARIZA PROGRESSÃO DE CLASSE
Nº 2242026
Portarias
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 224 -SUBSTITUIR LICENÇA PREMIO
Nº 2232026
Portarias
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 223 -NOMEAR FISCAL ETA
Nº 2222026
Portarias
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 222 -LICENÇA PRÊMIO
Nº 2212026
Portarias
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 221 - Termo Aditivo n 59-2026 - Coopertan - Coleta Seletiva - Prazo
Nº 2202026
Portarias
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 220 - ELEVAR NÍVEL
Nº 2192026
Portarias
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 219 - ELEVAR NÍVEL
Nº 2182026
Portarias
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 218 -LICENÇA PRÊMIO
Nº 2172026
Portarias
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 217 -LICENÇA PRÊMIO
Nº 2162026
Portarias
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 216 -LICENÇA PRÊMIO
Nº 2152026
Portarias
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 215 -LICENÇA PRÊMIO
Nº 2142026
Portarias
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 214 -Ata de Registro de Preços n 11-2026 - Indústria Química - CMT - Material Químico
Nº 2132026
Portarias
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 213 - SUBSTITUIÇÃO
Nº 2122026
Portarias
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 212 - SUBSTITUIÇÃO
Nº 2112026
Portarias
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 211-DESIGNAR EM SUBSTITUIÇÃO COORD EMPENHO
Nº 2102026
Portarias
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 210 - Termo Aditivo n 58-2026 - Heimdallr Cyber - Prorrogação
Nº 2092026
Portarias
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 209 -Ata de Registro de Preços n 10-06-2026 - BRW Válvulas - Conexões em ferro
Nº 2082026
Portarias
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 208 -Ata de Registro de Preços n 10-05-2026 - LCB Saneamento - Conexões em ferro
Nº 2072026
Portarias
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 207 -Ata de Registro de Preços n 10-04-2026 - Conexo Indústria - Conexões em ferro
Nº 2062026
Portarias
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 206 - Ata de Registro de Preços n 10-03-2026 - Startubo Indústria - Conexões em ferro
Nº 2052026
Portarias
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 205 - Ata de Registro de Preços n 10-02-2026 - Refinar Empresarial - Conexões em ferro
Nº 2042026
Portarias
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 204 - Ata de Registro de Preços n 10-01-2026 - Salvati Saneamento - Conexões em ferro
Nº 2032026
Portarias
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 203 - Termo Aditivo n 57-2026 - Sicoob - Credenciamento
Nº 2022026
Portarias
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 202 - REGULARIZA LICENÇA PRÊMIO
Nº 2012026
Portarias
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 201 - Ata de Registro de Preços n. 09-2026 - Thermonline Bobinas - Aquisição de Bobinas
Nº 2002026
Portarias
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 200-Contrato n 11-2026 - Fotossíntese Biologic - Desinsetização
Nº 1992026
Portarias
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 199 -EXONERAR
Nº 1982026
Portarias
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 198 - CONCEDER FÉRIAS
Nº 1972026
Portarias
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 197-Termo Aditivo n 56-2026 -Jucelen Fornasari - PSA
Nº 1962026
Portarias
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 196 - Contrato n 10-2026 - MMC Máquinas - Gestão de filas
Nº 1952026
Portarias
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 195-CONTRATO N 09-2026 - PORTAS ABERTAS MÓVEIS- AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS
Nº 1942026
Portarias
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 194 - DETERMINA SINDICANCIA-UNIKO ENGENHARIA LTDA
Nº 1932026
Portarias
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
PORTARIA 193-CONTRATO N 08-2026 - WILSON ANDRÉ - COMPORTAS CAPTAÇÃO DE ÁGUA
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