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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 24/04/2025 às 16h36
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3040 atos encontrados
Nº 2752024
Portarias
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 275 - LICENÇA DE SAÚDE
Nº 3232025
Portarias
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 323- PORTARIA DE ATESTADO MÉDICO ATE 7 DIAS - SETEMBRO
Nº 2892024
Portarias
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Data: 30/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 289- PORTARIA DE ATESTADO MÉDICO ATE 7 DIAS - AGOSTO-24
Nº 592025
Portarias
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 059- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1382025
Portarias
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 138- DESIGNAR FISCAL DE OBRA
Nº 1372025
Portarias
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 137- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 1362025
Portarias
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA136- SUBSTITUIR PERIODO DE FÉRIAS COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Nº 1352025
Portarias
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 135- LICENÇA D ESAÚDE
Nº 1342025
Portarias
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 134- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 1332025
Portarias
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 133- LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Nº 1322025
Portarias
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 132-CONDUTORES VEÍCULOS OFICIAIS SAMAE -2025
Nº 1292025
Portarias
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 129-ELEVAR NÍVEL
Nº 1282025
Portarias
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 128- ADICIONAL DE DISPONIBILIDADE DE PLANTÃO -COLETIVO
Nº 1272025
Portarias
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 127- HOMOLOGAR ESTABILIDADE
Nº 1262025
Portarias
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 126- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 1252025
Portarias
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 125- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 1242025
Portarias
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 124- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 1232025
Portarias
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 123- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 1222025
Portarias
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 122- DESGNAR FISCAL DE OBRA REFORMA SEPOTUBA
Nº 1162025
Portarias
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 116- EXONERAR A PEDIDO SERVIDOR
Nº 1152025
Portarias
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 115- LICENÇA PREMIO
Nº 1152025
Portarias
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 118- ELEVAR NÍVEL
Nº 1202024
Portarias
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 120- RETIFICAR PORTARIA 017-018- TERMO ADITIVO N 02-2025 - E 03-2024
Nº 1192025
Portarias
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 119-RETIFICAR PORTARIA 017-018- TERMO ADITIVO N. 02-2025 - E 03-2024
Nº 1132025
Portarias
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 113- PRORROGAR SINDICANCIA
Nº 1122025
Portarias
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 112- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1112025
Portarias
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Data: 30/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 111- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1102025
Portarias
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARI A 110- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1092025
Portarias
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 109- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1082025
Portarias
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 108- PRORROGAR SINDICANCIA
Nº 1072025
Portarias
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 107- SUBSTITUI ADICINAL DE APLIC
Nº 1062025
Portarias
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 106- LICENÇAPREMIO
Nº 1052025
Portarias
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 105- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1042025
Portarias
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Data: 15/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 104- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1032025
Portarias
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Data: 15/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 103- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1022025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 102- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1012025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA101- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1002025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 100- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 992025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 099- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 982025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 098- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 972025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 097- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 962025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 096- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 952025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 095- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 942025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 094- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 932025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 093- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 922025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 092- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 912025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 091- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 902025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 090- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 892025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 089- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 882025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 088- PRORROGAR SINDICANCIA
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