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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 26/06/2025 às 11h23
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3113 atos encontrados
Nº 2172025
Portarias
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 217- ELEVAR NÍVEL
Nº 2162025
Portarias
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 216- PROGRESSÃO EM CLASSE
Nº 2152025
Portarias
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 215- LICENÇA SAÚDE
Nº 2142025
Portarias
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 214- REVOGAR PORTARIA 395- SINDINCANCIA
Nº 2132025
Portarias
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 213ALTERAR CPL
Nº 2122025
Portarias
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 212- ELEVAR NÍVEL
Nº 2112025
Portarias
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 211- LICENÇA SAÚDE
Nº 2102025
Portarias
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 210- HOMOLOGAR ESTÁGIO
Nº 2092025
Portarias
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 209- RETIFICAR PORTARIA CEDENCIA209
Nº 2082025
Portarias
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 208- PERICIA MÉDICA
Nº 2072025
Portarias
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 207- CONTRATO N 14-2025 -JJF MÁQUINAS - EQUIPAMENTOS À COMBUSTÃO
Nº 2062025
Portarias
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 206 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 20232025
Portarias
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARAI 203- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 2052025
Portarias
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 205- LICENÇA D ESAÚDE
Nº 2042025
Portarias
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 204- ELEVAR NIVEL
Nº 1992025
Portarias
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 199- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1982025
Portarias
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 198- NOMEAR COORDENADOR DO SETOR ALMOXARIFADO - SUBS. FÉRIAS
Nº 1972025
Portarias
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 197- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 41962025
Portarias
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 196-DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1952025
Portarias
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 195- ADICIONAL DE PLANTÃO
Nº 1942025
Portarias
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTAR4IA 194- LICENÇA CASAMENTO
Nº 1932025
Portarias
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 193- LICENÇA DE SAÙDE
Nº 1912025
Portarias
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARAI 191- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1902025
Portarias
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 190- ELEVAR NÍVEL
Nº 1892025
Portarias
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 189-DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1882025
Portarias
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 188- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1872025
Portarias
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARI A187- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1862025
Portarias
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 186- PRORROGAR SINDICANCIA
Nº 1852025
Portarias
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 185- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1842025
Portarias
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 184- ALTERAL COMISSÃO CPL
Nº 1812025
Portarias
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 181- ELEVAR NÍVEL
Nº 1802025
Portarias
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 180- ELEVAR NIVEL
Nº 1762025
Portarias
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 176- HOMOLOGAR ESTÁGIO
Nº 1752025
Portarias
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 175- HOMOLOGAR ESTÁGIO
Nº 1742025
Portarias
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 174- HOMOÇOGAR ESTÁGIO
Nº 1732025
Portarias
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 173- HOMOLOGAR ESTAGIO
Nº 167202502/05/2025
Portarias
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARI A177-SUBSTITUIR SERVIDOR PERIO DE FÉRIAS
Nº 14722025
Portarias
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
172- PRORROGAR SINDICANCIA
Nº 1712025
Portarias
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 171- LICENÇA PREMIO
Nº 1702025
Portarias
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 170- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1782025
Portarias
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 178- HOMOLOGAR ESTAGIO
Nº 1692025
Portarias
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Data: 04/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 169- LICENÇA PREMIO
Nº 1682025
Portarias
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Data: 02/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 168- LICENÇA PREMIO
Nº 1672025
Portarias
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Data: 02/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 167- LICENÇA PREMIO
Nº 1662025
Portarias
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Data: 02/05/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 166- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1632025
Portarias
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 163- TERMO ADITIVO N 38-2025 - AQQUER - PRORROGAÇÃO
Nº 1612025
Portarias
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 161- LICENÇA D ESÁUDE
Nº 1602025
Portarias
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 160-TERMO ADITIVO N 37-2025 - COOPERTAN -COLETA SELETIVA
Nº 1622025
Portarias
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARI A162- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 1592025
Portarias
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 159- DESIGANRA FISCAL DE CONTRATO
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