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Legislação
Atualizado em: 26/06/2025 às 11h23
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TODAS
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Lei Complementar
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Portarias
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TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
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TODAS
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TODOS
Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
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-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Ato Pessoal
Ato Pessoal
Ato Pessoal
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
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Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
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-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
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-- Ruas
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Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
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-- Crédito Adic. Especial
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-- Diversos
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-- Operações de Crédito
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-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
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-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
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Reajustes
Regulamentações
Saúde
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-- Diversos
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-- Prazos e Cond. de Pagamento
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-- Escala-Padrão
-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
Categoria
TODAS
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Portarias
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
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Anexos
Vínculos
Gostei
3113
atos encontrados
Nº 2172025
Portarias
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Data:
13/06/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 217- ELEVAR NÍVEL
Nº 2162025
Portarias
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Data:
11/06/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 216- PROGRESSÃO EM CLASSE
Nº 2152025
Portarias
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Data:
11/06/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 215- LICENÇA SAÚDE
Nº 2142025
Portarias
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Data:
10/06/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 214- REVOGAR PORTARIA 395- SINDINCANCIA
Nº 2132025
Portarias
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Data:
10/06/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 213ALTERAR CPL
Nº 2122025
Portarias
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Data:
10/06/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 212- ELEVAR NÍVEL
Nº 2112025
Portarias
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Data:
09/06/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 211- LICENÇA SAÚDE
Nº 2102025
Portarias
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Data:
09/06/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 210- HOMOLOGAR ESTÁGIO
Nº 2092025
Portarias
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Data:
06/06/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 209- RETIFICAR PORTARIA CEDENCIA209
Nº 2082025
Portarias
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Data:
05/06/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 208- PERICIA MÉDICA
Nº 2072025
Portarias
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Data:
05/06/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 207- CONTRATO N 14-2025 -JJF MÁQUINAS - EQUIPAMENTOS À COMBUSTÃO
Nº 2062025
Portarias
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Data:
05/06/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 206 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 20232025
Portarias
Baixar
Data:
04/06/2025
Situação:
Em vigor
PORTARAI 203- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 2052025
Portarias
Baixar
Data:
04/06/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 205- LICENÇA D ESAÚDE
Nº 2042025
Portarias
Baixar
Data:
04/06/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 204- ELEVAR NIVEL
Nº 1992025
Portarias
Baixar
Data:
03/06/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 199- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1982025
Portarias
Baixar
Data:
02/06/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 198- NOMEAR COORDENADOR DO SETOR ALMOXARIFADO - SUBS. FÉRIAS
Nº 1972025
Portarias
Baixar
Data:
30/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 197- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 41962025
Portarias
Baixar
Data:
29/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 196-DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1952025
Portarias
Baixar
Data:
28/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 195- ADICIONAL DE PLANTÃO
Nº 1942025
Portarias
Baixar
Data:
28/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
PORTAR4IA 194- LICENÇA CASAMENTO
Nº 1932025
Portarias
Baixar
Data:
28/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 193- LICENÇA DE SAÙDE
Nº 1912025
Portarias
Baixar
Data:
26/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARAI 191- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1902025
Portarias
Baixar
Data:
20/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 190- ELEVAR NÍVEL
Nº 1892025
Portarias
Baixar
Data:
19/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 189-DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1882025
Portarias
Baixar
Data:
19/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 188- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1872025
Portarias
Baixar
Data:
19/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARI A187- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1862025
Portarias
Baixar
Data:
16/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 186- PRORROGAR SINDICANCIA
Nº 1852025
Portarias
Baixar
Data:
16/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 185- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1842025
Portarias
Baixar
Data:
13/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 184- ALTERAL COMISSÃO CPL
Nº 1812025
Portarias
Baixar
Data:
13/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 181- ELEVAR NÍVEL
Nº 1802025
Portarias
Baixar
Data:
13/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 180- ELEVAR NIVEL
Nº 1762025
Portarias
Baixar
Data:
13/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 176- HOMOLOGAR ESTÁGIO
Nº 1752025
Portarias
Baixar
Data:
13/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 175- HOMOLOGAR ESTÁGIO
Nº 1742025
Portarias
Baixar
Data:
13/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
PORTARIA 174- HOMOÇOGAR ESTÁGIO
Nº 1732025
Portarias
Baixar
Data:
13/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 173- HOMOLOGAR ESTAGIO
Nº 167202502/05/2025
Portarias
Baixar
Data:
13/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARI A177-SUBSTITUIR SERVIDOR PERIO DE FÉRIAS
Nº 14722025
Portarias
Baixar
Data:
12/05/2025
Situação:
Em vigor
172- PRORROGAR SINDICANCIA
Nº 1712025
Portarias
Baixar
Data:
08/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 171- LICENÇA PREMIO
Nº 1702025
Portarias
Baixar
Data:
07/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 170- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1782025
Portarias
Baixar
Data:
06/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 178- HOMOLOGAR ESTAGIO
Nº 1692025
Portarias
Baixar
Data:
04/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 169- LICENÇA PREMIO
Nº 1682025
Portarias
Baixar
Data:
02/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 168- LICENÇA PREMIO
Nº 1672025
Portarias
Baixar
Data:
02/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 167- LICENÇA PREMIO
Nº 1662025
Portarias
Baixar
Data:
02/05/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 166- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 1632025
Portarias
Baixar
Data:
29/04/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 163- TERMO ADITIVO N 38-2025 - AQQUER - PRORROGAÇÃO
Nº 1612025
Portarias
Baixar
Data:
28/04/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 161- LICENÇA D ESÁUDE
Nº 1602025
Portarias
Baixar
Data:
28/04/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 160-TERMO ADITIVO N 37-2025 - COOPERTAN -COLETA SELETIVA
Nº 1622025
Portarias
Baixar
Data:
25/04/2025
Situação:
Em vigor
PORTARI A162- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 1592025
Portarias
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Data:
24/04/2025
Situação:
Em vigor
PORTARIA 159- DESIGANRA FISCAL DE CONTRATO
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