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Legislação
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Legislação
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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Anexos
Vínculos
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2833 atos encontrados
Nº 3842024
Portarias
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Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
PORTARIA 384- DETERMINAR SINDICÂNCIA
Nº 3832024
Portarias
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Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
PORTARIA 383- SUBSTITUIR MEMBRO DA SINDICÂNCIA
Nº 3652024
Portarias
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
PORTARIA 365- COMISSÃO DE INVENTÁRO
Nº 3652024
Portarias
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
PORTARI A365- COMISSÃO DE INVENTÁRO
Nº 3642024
Portarias
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
PORTARIA 364- LICENÇA DE SAÚDE
Nº 3632024
Portarias
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 363- PROGRESSÃO EM CLASSE
Nº 3622024
Portarias
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Data: 08/11/2024
Situação: Em vigor
PORTARIA 362- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3612024
Portarias
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Data: 08/11/2024
Situação: Em vigor
PORTARIA 361- LICENÇA DE FALECIMENTO
Nº 3592024
Portarias
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Data: 08/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 359- ENTREGA TÉCNICA
Nº 3582024
Portarias
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
PORTARIA 358- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3552024
Portarias
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 355 - SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA AUTO INFRAÇÃO N.º 001-PSI-2024
Nº 3542024
Portarias
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Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 354 - SINDICÂNCIA PAILC
Nº 3522024
Portarias
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 352 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3512024
Portarias
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Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 351 -SUBSTITUIR COMISSÃO TÉCNICA DE INVENTÁRIO
Nº 3502024
Portarias
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Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
portaria 350- ENTREGA TÉCNICA DE MOTOS
Nº 3492024
Portarias
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Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 349 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3482024
Portarias
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Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 348 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3472024
Portarias
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 347 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3462024
Portarias
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 346 - LICENÇA DE FALECIMENTO
Nº 3452024
Portarias
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Data: 19/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 345 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3442024
Portarias
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 344 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3432024
Portarias
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 343 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3422024
Portarias
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 342 - ELEVAR NIVEL
Nº 3412024
Portarias
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 341 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3402024
Portarias
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 340- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3392024
Portarias
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 339 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3382024
Portarias
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Data: 13/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 338 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3372024
Portarias
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Data: 11/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 337 -AFASTAMENTO MÉDICO
Nº 3452024
Portarias
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
PORTARIA 345- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3362024
Portarias
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 336 - DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3322024
Portarias
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Data: 08/10/2024
Situação: Em vigor
PORTARIA 332- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3332024
Portarias
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Data: 08/10/2024
PORTARIA 333 - CONSTITUIR COMISSÃO TÉCNICA DE PATRIMÔNIO 2024
Nº 3342024
Portarias
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Data: 08/10/2024
PORTARIA 334- INTRRONPER FÉRIAS
Nº 3352024
Portarias
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Data: 08/10/2024
PORTARIA 335- LICENÇA DE SAÙDE
Nº 3302024
Portarias
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Data: 07/10/2024
PORTARIA 330 - ESTAGIO PROBATORIO
Nº 3312024
Portarias
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Data: 07/10/2024
PORTARIA 331-ELEVAR NIVEL
Nº 3292024
Portarias
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Data: 04/10/2024
Situação: Em vigor
PORTARIA 329- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3282024
Portarias
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Data: 02/10/2024
PORTARIA 328 -RECEBIMENTO MITSBISHI L200 TRITON GL
Nº 3242024
Portarias
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Data: 01/10/2024
PORTARIA 324 - SUBSTITUIÇÃO FÉRIAS
Nº 3252024
Portarias
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Data: 01/10/2024
PORTARIA 325- PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO FÉRIAS
Nº 3262024
Portarias
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Data: 01/10/2024
PORTARIA 326 - PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO FÉRIAS
Nº 3272024
Portarias
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Data: 01/10/2024
PORTARIA 327 - LINCENÇA PRÊMIO
Nº 3222024
Portarias
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Data: 30/09/2024
Situação: Em vigor
PORTARIA 322- DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
Nº 3232024
Portarias
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Data: 30/09/2024
Situação: Em vigor
PORTARIA 323- ATESTADO DE ATE 7 DIAS SETEMBRO
Nº 3182024
Portarias
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Data: 25/09/2024
PORTARIA 318 -PROGRESSÃO EM CLASSE
Nº 3192024
Portarias
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Data: 25/09/2024
PORTARIA 319 -LICENÇA DE PATERNIDADE
Nº 3202024
Portarias
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Data: 25/09/2024
PORTARIA 320- LICENÇA DE SAÙDE LURIANE
Nº 3142024
Portarias
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Data: 24/09/2024
PORTARIA 314 -PROGRESSÃO EM CLASSE
Nº 3152024
Portarias
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Data: 24/09/2024
PORTARIA 315 -PROGRESSÃO EM CLASSE
Nº 3162024
Portarias
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Data: 24/09/2024
PORTARIA 316 -PROGRESSÃO EM CLASSE
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